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OAB vai pedir em juízo posse de professora com deficiência visual Postado por: Vera (Deficiente Ciente) | Categoria(s): Concurso Público , Leis e Jurisprudência | Postado: Segunda-feira, Maio 24, 2010 0 A assessoria da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul, na condição de assistente, enviou nota a imprensa para informando que irá peticionar na Justiça Estadual, requerimento solicitando a posse da professora Telma Nantes de Matos. “A decisão foi tomada pelo presidente da OAB/MS, Leonardo Avelino Duarte, depois que a Prefeitura de Campo Grade negou, novamente, na tarde desta quinta-feira (20), o direito da pedagoga de assumir o cargo de educadora infantil, em virtude da mesma ser portadora de deficiência visual”, destacou a nota. De acordo com o histórico do caso, a prefeitura chegou a publicar no dia 19 de fevereiro a convocação e nomeação da professora no Diário Oficial do município. Porém, a candidata, que é portadora de deficiência visual em grau de cegueira biológica, não pôde tomar posse do cargo em razão de sua advogada negar o cumprimento de acordo para a retirada de ação judicial que pede a integração da candidata no cargo e a indenização de R$ 120 mil reais e honorários advocatícios. Para a OAB/MS, o recuo da prefeitura causou estranheza justamente por isso. Para o presidente da Ordem, o fato do poder executivo querer condicionar a posse à desistência da ação que tramita na justiça, como explicou a professora, além de não ter fundamentação jurídica, merece indignação. De acordo com ele, nenhum cidadão pode ter seu direito de acesso aos cargos públicos restringidos porque usa do seu direito constitucional de socorrer do judiciário. Segundo a Procuradoria do Município, a negativa do acordo impede a posse, pois a justiça federal declinou o caso para justiça estadual, portanto, o processo nem começou e a prefeitura não pode indenizar sem condenação. Segundo o procurador, diante da judicialização do caso, a negativa de entendimento da advogada impõe que as tratativas sejam na esfera do judiciário. Segundo a OAB, a pedagoga nega o acordo entre ela e a prefeitura que determinasse que a mesma teria que desistir do processo judicial em troca da posse. O que houve, segundo Telma, na verdade, foi uma reunião no dia 20 de abril, na qual o prefeito teria se comprometido a nomeá-la e, em seguida, remanejá-la para outra função. A versão oficial da Prefeitura, através da Procuradoria, é de que a audiência com o prefeito ocorreu para buscar a solução do caso, ou seja, a posse da pedagoga. Ao Midiamax, na véspera da posse, Telma Nantes omitiu a exigência sobre a indenização e declarou: “a única coisa que faço questão é de contribuir com o meu trabalho”. O artigo 5º da Constituição Federal diz que todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza. Fonte: http://www.midiamax.com/ Veja também nesse blog: OAB/MS aprova acordo sugerido pela prefeitura à professora deficiente visual Professora cega se diz "surpreendida" com Prefeitura de CG Leia mais: http://www.deficienteciente.com.br/2010/05/oab-vai-pedir-em-juizo-posse-de.html#ixzz0t7Z9szwJ Under Creative Commons License: Attribution
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