BraMara Gabrilli protocolou os primeiros projetos de lei em Brasília

Adeputada Mara Gabrilli protocolou os seus dois primeiros projetos de lei em brasilia, sendo um deles semelhante ao que o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, vetou em 2007.

O primeiro deles altera o Código de Trânsito Brasileiro, permitindo que as autoridades de trânsito possam fiscalizar as edificações públicas ou privadas de uso coletivo, como shoppings, supermercados e hospitais, por exemplo.

O PL agrava também a penalidade imposta aos motoristas que estacionarem em vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos. Hoje, tal ação caracteriza infração leve, com 3 pontos na carteira e multa no valor de R$ 53,20. A proposta é que a infração seja considerada grave, acarretando 5 pontos na carteira, além de multa no valor de R$ 127,69.

Diversos órgãos municipais de trânsito têm se recusado a autuar automóveis indevidamente estacionados em vagas reservadas, sob o argumento de que não lhes é permitido fiscalizar áreas privadas. No entanto, em fevereiro, a cidade paulista de Piracicaba publicou um decreto municipal que prevê a fiscalização dentro de edificações privadas de uso coletivo.
Lei de Cotas

O segundo projeto de lei apresentado por Mara Gabrilli altera a Lei de Licitações (Nº 8.666/93), incluindo a observância da Lei de Cotas nessa legislação. Ou seja, se for aprovada, para que uma empresa participe de licitação realizada por órgão público, ela terá que, necessariamente, atender à Lei de Cotas.

As cotas estabelecidas pela referida lei têm como objetivo promover a inserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Para tanto, exige o preenchimento de um número mínimo de vagas de trabalho por trabalhadores com deficiência, variando de acordo com o número de empregados na empresa.

Tanto o Código Brasileiro de Trânsito, como a Lei de Licitações só podem ser alteradas pela União. Segundo Mara Gabrilli, a ideia desses dois projetos já existia há bastante tempo. “Enquanto vereadora, esbarrava em algumas questões de legislação federal e agora tenho a chance de propor mudanças em relação a isso”, comenta.