MPF de RR pretende garantir passe livre para deficientes em aviões

11/03/2014 11h38 - Atualizado em 11/03/2014 11h38

Mesmo asseguradas em lei, pessoas com deficiência pagam passagem.
MPF pede que seja aplicada multa à empresa que não cumprir a lei.

Do G1 RR

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Mesmo assegurados em lei, deficientes não dispõe
de reserva gratuita em aviões (Foto: G1 RR)

Para garantir reserva gratuita de assento no sistema de transporte aéreo interestadual para pessoas com deficiência, o Ministério Público Federal em Roraima (MPF/RR), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), ingressou com ação civil pública.

O MPF verificou, por meio de procedimento preparatório instaurado no ano passado, que mesmo assegurado na lei 8.899/94, as companhias aéreas que operam em Roraima não estão concedendo o passe livre às pessoas com deficiência, comprovadamente carentes. As empresas alegam falta de regulamentação pelo poder Executivo para o cumprimento do passe livre para viagens de avião. 

Além da lei vigente, o Ministério Público Federal destaca na ação civil pública a existência da Portaria Ministerial nº 03/2001, que disciplina a concessão do benefício às pessoas com deficiência no transporte interestadual e abrange o sistema de transporte aéreo.

A ação pretende ainda que a União implemente, em 30 dias, o sistema de passe livre em todo o sistema de transporte aéreo interestadual para as pessoas com deficiência e comprovadamente carentes. Além disso, pede a ampla divulgação a partir do momento que o benefício da reserva gratuita de assentos começar a ser cumprido.

Com relação as empresas aéreas, o órgão ministerial requer que empresas que atuam no estado iniciem a concessão do passe livre no prazo de cinco dias.

Na hipótese de descumprimento, o MPF pede que seja aplicada multa no valor de R$ 10 mil para cada passageiro titular do benefício recusado ou obrigado a pagar o valor da passagem.

Fonte: 

Do G1 RR