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Cinco projetos foram aprovados na Ordem do Dia desta quarta-feira (13), na Assembleia Legislativa. Em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Emenda Constitucional 08/13, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que garante às pessoas com deficiência tempo diferenciado de aposentadoria.
O projeto faz uma adequação à Constituição Estadual, possibilitando ao cidadão deficiente que contribui para o regime geral da previdência social um tratamento diferenciado em razão da sua condição específica de trabalho.
Pela proposta, as pessoas com deficiência poderão se aposentar aos 25 anos de tempo de contribuição, se homem, e aos 20 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave. Atualmente, a Constituição Estadual prevê aposentadoria com proventos integrais a deficientes somente aos 35 anos de tempo de serviço, se homem, e aos 30 anos, se for mulher.
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